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TJPBProcedenteJulgamento: 10/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08043647720268150001

Processo nº 0804364-77.2026.8.15.0001

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Assuntos (classificação CNJ)

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

Inteiro teor disponível

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Paraíba · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0804364-77.2026.8.15.0001 · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande · julgado em 10/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

48% procedente0% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 4.611 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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