TJPBJulgamento: 03/03/2026
Apelação Cível
Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.