TJPBProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Apelação Cível nº 08010875720258150981

Processo nº 0801087-57.2025.8.15.0981

Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Obrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Paraíba · Apelação Cível · Processo nº 0801087-57.2025.8.15.0981 · Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa · julgado em 17/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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