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TJPAProcedenteJulgamento: 05/12/2019

Restauração de Autos Cível nº 08646203020198140301

Processo nº 0864620-30.2019.8.14.0301

4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM

Assuntos (classificação CNJ)

Promoção · Reforma

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PromoçãoReforma

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Restauração de Autos Cível · Processo nº 0864620-30.2019.8.14.0301 · 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM · julgado em 05/12/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Promoção

41% procedente1% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 2.652 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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