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TJPAProcedenteJulgamento: 28/06/2020

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08003831720208140021

Processo nº 0800383-17.2020.8.14.0021

VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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