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TJPAImprocedenteJulgamento: 20/10/2010

Mandado de Segurança Cível nº 00406938320108140301

Processo nº 0040693-83.2010.8.14.0301

4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM

Assuntos (classificação CNJ)

Regime Previdenciário

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Regime Previdenciário

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0040693-83.2010.8.14.0301 · 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM · julgado em 20/10/2010. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Regime Previdenciário

57% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 40 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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