TJMSNão conhecidoJulgamento: 05/03/2026

Apelação Cível nº 08073413420248120021

Processo nº 0807341-34.2024.8.12.0021

Gab. Des. Vilson Bertelli

Assuntos (classificação CNJ)

Assinatura Básica Mensal

Inteiro teor — prévia

Apelação Cível nº 0807341-34.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Vilson Bertelli

TerIntCer: Gerência Executiva Inss - Campo Grande

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação interposto por Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Nos termos do § 11 do art. 85 do mesmo diploma legal, majoro os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o valor da condenação. Outrossim, de conformidade com o art. 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso adesivo interposto pela parte autora.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0807341-34.2024.8.12.0021 · Gab. Des. Vilson Bertelli · julgado em 05/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Assinatura Básica Mensal

35% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 510 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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