Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0051135-24.2012.8.12.0001 · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos · julgado em 14/09/2012. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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