TJMGProcedenteJulgamento: 26/05/2026

Embargos de Declaração Cível nº 50052102620248130338

Processo nº 5005210-26.2024.8.13.0338

20ª Câmara Cível

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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