Representação Criminal/Notícia de Crime nº 00004631720178100090

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA GLAUCE RIBEIRO DA SILVA, JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DESTA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente edital de intimação virem ou dele conhecimento tiverem, que, processam por este Juízo e Secretaria Judicial, os termos da REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272), nº 0000463-17.2017.8.10.0090, que tem como requerente MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ e requerido SERGIO RICARDO DE ALBUQUERQUE BOGEA OBJETIVO INTIMAR: MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ, requerente, E SERGIO RICARDO DE ALBUQUERQUE BOGEA, requerido, para tomar conhecimento do teor da sentença, a seguir transcrita: "SENTENÇA-Trata-se de notitia criminis manejada pelo município de Primeira Cruz em face de Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogea, endereçada ao órgão ministerial, entretanto, distribuída perante o Fórum do Tribunal de Justiça da comarca de Humberto de Campos.Concedidas vistas ao órgão ministerial este manifestou-se pelo arquivamento dos autos diante da inadequação da via eleita.Vieram os autos conclusos. Decido.Após atenta análise dos autos entendo que merece prosperar a manifestação ministerial diante da sucessão de erros cometidos pelo representante. Explico.Inicialmente, o instituto da notitia criminis, aplicável na seara criminal, tem por fundamento levar ao conhecimento do legitimado para manejar uma ação criminal subsídios e informações para que valore a oportunidade de ingressar em juízo com uma denúncia. Assim sendo, sequer deveriam ter sido alvo de distribuição perante este juízo, mas sim remetidos ao órgão ministerial.Não bastasse isso, o representante limita-se a alegar fatos relacionados com supostas práticas improbas.

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