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TJMAProcedenteJulgamento: 03/01/2017

Ação Civil Pública nº 00000026320178100084

Processo nº 0000002-63.2017.8.10.0084

VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU

Assuntos (classificação CNJ)

Violação dos Princípios Administrativos · Indisponibilidade de Bens

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Violação dos Princípios AdministrativosIndisponibilidade de Bens

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Ação Civil Pública · Processo nº 0000002-63.2017.8.10.0084 · VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU · julgado em 03/01/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

61% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 251 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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