TJGOProcedenteJulgamento: 09/08/2022

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 54800219420228090006

Processo nº 5480021-94.2022.8.09.0006

Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

Regime Previdenciário

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5480021-94.2022.8.09.0006 · Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 09/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Regime Previdenciário

57% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 40 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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