Embargos de Declaração Criminal nº 53241162420238090051

AREsp 2779613/GO (2024/0409210-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ISABELLE MAGALHÃES RACHID - GO064140

CORRÉU : JOAO BATISTA LEITE SOARES

CORRÉU : NATANAEL DO VALE

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JHONY GUNDIM ASSIS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em oposição a acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5324116-24.2023.8.09.0051. O Ministério Público Federal bem delimitou a controvérsia, nestes termos (e-STJ fls. 5.943/5.945): Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por ROMARIO SEVERO DOS SANTOS e JHONY GUNDIM ASSIS, contra decisão de inadmissão da Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consoante se extrai dos autos, os agravantes foram condenados pela prática do crime previsto artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. As penas foram fixadas em 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 70 (setenta) dias-multa para Romário Severo dos Santos, e de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e 70 (setenta) dias-multa para Jhony Gundim Assis. Irresignadas as partes apelaram, oportunidade em que a 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos “exclusivamente para o fim de redimensionar as penas privativas de liberdade”, redimensionando a pena de “ROMÁRIO SEVERO DOS SANTOS em 6 [seis] anos, 5 [cinco] meses de reclusão, em regime fechado, além de 18 [dezoito] dias-multa”, bem como a de “JHONY GUNDIM ASSIS em 6 [seis] anos, 7 [sete] meses e 18 [dezoito] dias de reclusão, em regime fechado, além de 19 [dezenove] dias-multa” (fl.

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