Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53221009220268090051

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

RECURSO INOMINADO nº. 5322100-92.2026.8.09.0051

ORIGEM: Goiânia – 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0

JUIZ (A) SENTENCIANTE: Dra. Flávia Cristina Zuza

RELATOR: Dr. André Reis Lacerda

JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95)

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174/2007. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 88.407/GO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Histórico. Trata-se de ação de cobrança interposta por Tayse de Oliveira, em desfavor do Município de Goiânia-GO, tendo como objeto o pagamento de diferenças referentes ao décimo terceiro salário. A parte autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente administrativo, sustenta que, embora o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário seja previsto na Lei Complementar nº 174/2007, tal sistemática lhe ocasiona prejuízo financeiro, pois, ao receber antecipadamente, deixa de ter incluídos no cálculo eventuais reajustes remuneratórios concedidos após essa data. Alega que percebe valor inferior ao efetivamente devido ao final do exercício, o que violaria os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual defende o direito à complementação da gratificação natalina com base na remuneração do mês de dezembro.

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