Crimes Ambientais nº 53106302320228090110

Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de MOZARLÂNDIA

Mozarlândia - Juizado Especial Criminal

Rua Brasil Ramos Caiado, , QD 34, LT 2/4, CENTRO, MOZARLÂNDIA-Goiás, 76700000

SENTENÇA

Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Crimes Ambientais

Processo nº: 5310630-23.2022.8.09.0110

Réu(s): Lourivaldo José Correira,

Trata-se de Notícia de Fato instaurada para apurar a suposta prática da conduta tipificada no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, atribuída, em tese, a Lourivaldo José Correira.

Na audiência preliminar (evento 44), o autor do fato alegou que a madeira apreendida era de origem lícita. Em seguida, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser destinada ao Segundo Conselho de Segurança de Mozarlândia, dividida em duas parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. A eficácia da proposta, contudo, ficou condicionada à comprovação da licitude da madeira apreendida, conforme documentação juntada no evento 43. O autor do fato anuiu à proposta, condicionando sua aceitação à eventual confirmação da regularidade da madeira pelo Ministério Público, bem como à manifestação quanto à restituição dos veículos apreendidos. Ao final, a defesa requereu a restituição dos bens apreendidos: o caminhão de placa NDH0H98 e os dois semi-reboques de placas NTV9A04 e NVT7A44 (evento 43).

Instado, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao IBAMA, a fim de que fosse verificada a autenticidade e regularidade do Documento de Origem Florestal (DOF) nº 2612942, e sua correspondência com a carga apreendida.

Prévia pública (~10% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.