Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53087166220268090051

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0

Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual

Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro

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SENTENÇA

Trata-se de Ação de Conhecimento em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido e que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 174/2007, que alterou a data de pagamento da gratificação natalina para o mês do aniversário, sofreu prejuízos financeiros em razão da inobservância dos reajustes e complementos auferidos nos meses subsequentes ao adimplemento da respectiva gratificação, mormente ao considerar que o 13º (décimo terceiro) salário deve ser calculado com base nos rendimentos do mês de dezembro.

Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em relação ao complemento do valor da gratificação natalina, com o cálculo baseado no salário referente ao mês de dezembro.

Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual, ao apresentar sua contestação, suscitou as prejudicais relacionadas à existência de decisão proferida em sede de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal e à prescrição das parcelas vencidas em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação..

No mérito, argumenta que, apesar da natureza da gratificação natalina, o constituinte e a legislação em vigência não exigem que o pagamento ocorra no mês de dezembro, ao passo que o recebimento no mês de aniversário confere benefícios para ambas as partes, além de não haver afronta ao princípio da

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