Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52684988920268090051

PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.br SENTENÇA Processo nº : 5268498-89.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Camila Carmelia Elias Da Silva Souza Requerido(s) : Municipio De Goiania

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares e prejudiciais do mérito. Da Inépcia da Inicial Na contestação, a parte requerida alegou preliminar de inépcia da petição inicial. Diz a ré que a autora juntou a planilha de cálculos com o valor total, sem a indicação da causa de pedir específica das supostas diferenças salariais a título de horas extras que requer que sejam pagas Entretanto, verifico que o autor narrou na petição inicial fundamentadamente os fatos e objeto tratado nessa ação. Assim, não há que se falar em inépcia por ausência de causa de pedir, sendo certo que no que tange a matéria probatória, esta será analisada na sentença, eis que se trata de matéria atinente ao mérito. Por essa razão, rejeito a preliminar ventilada. Da Impugnação da Gratuidade de Justiça Pois bem.

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