Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51940305720268090051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin

Autos 5194030-57.2026.8.09.0051 Autor(a): Larissa Borim Di Borges Andrade Ré(u): Município De Goiânia

Vistos etc. I - Trata-se de ação de conhecimento proposta por Larissa Borim Di Borges Andrade em desfavor do Município De Goiânia a fim de obter a condenação no pagamento referente à diferença remuneratória oriunda do pagamento do décimo terceiro recebido no mês de aniversário em detrimento do que seria devido se fosse recebido no mês de dezembro, haja vista os acréscimos remuneratórios obtidos ao longo do ano. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como na Lei 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. A priori, cumpre mencionar que a reclamação é o instrumento jurídico criado como meio de preservar a competência do tribunal e/ou de garantir a observância das decisões vinculantes e a autoridade do respectivo órgão judicante, cujas hipóteses de cabimento estão prev

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