Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51482222920268090051

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido e que, com o advento da Lei Estadual nº 15.599/2006, que alterou a data de pagamento da gratificação natalina para o mês do aniversário, sofreu prejuízos financeiros em razão da inobservância dos reajustes e complementos auferidos nos meses subsequentes ao adimplemento da respectiva gratificação, mormente ao considerar que o 13º (décimo terceiro) salário deve ser calculado com base nos rendimentos do mês de dezembro. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em relação ao complemento do valor da gratificação natalina, com o cálculo baseado no salário referente ao mês de dezembro. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e argumentou que não há diferenças devidas ao autor, já que o décimo terceiro salário foi integralmente quitado em todos os exercícios questionados. Sustentou, ainda, que a conduta da parte autora amoldou-se ao disposto no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, o que justificaria sua condenação em litigância de má-fé. Por fim, explicou que, por estar demandando em juízo por dívida já paga, a parte autora deve ser condenada ao pagamento em dobro do que houver cobrado, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Diante de tais ilações, requer o julgamento de improcedênci

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