Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51117269820268090051

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin

Vistos etc.

I - Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em face do Estado de Goiás, partes qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.

A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.

Embora não tenha sido oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.

Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.

Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.

Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito.

II – A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se o Estado de Goiás efetuou, ou não, o pagamento da diferença do décimo terceiro salário.

Em síntese, pretende a parte autora, o recebimento da diferença da remuneração pertinente ao 13º salário

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