Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50965290620268090051

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

Estado de Goiás

1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

S E N T E N Ç A

Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor de ENTE(S) PÚBLICO(S) ESTADUAL(IS), partes qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido e que, com o advento da Lei Estadual nº 15.599/2006, que alterou a data de pagamento da gratificação natalina para o mês do aniversário, sofreu prejuízos financeiros em razão da inobservância dos reajustes e complementos auferidos nos meses subsequentes ao adimplemento da respectiva gratificação, mormente ao considerar que o 13º (décimo terceiro) salário deve ser calculado com base nos rendimentos do mês de dezembro.

Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em relação ao complemento do valor da gratificação natalina, com o cálculo baseado no salário referente ao mês de dezembro.

Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e argumentou que não há diferenças devidas ao autor, já que o décimo terceiro salário foi integralmente quitado em todos os exercícios questionados.

Sustentou, ainda, que o pagamento da gratificação natalina funciona em duas etapas, sendo a primeira referente ao pagamento antecipado do valor no mês de aniversário e a segunda relacionada à apuração definitiva em dezembro, quando é lançado o valor integral da gratificação, com base na remuneração de dezembro, bem como quando são aplicados os descontos previdenciários e tributár

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.