Recurso Inominado Cível nº 50479676320268090051

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

Estado de Goiás

1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em desfavor de ENTE(S) MUNICIPAL(IS), partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do Art. 38, da Lei nº 9.099.

Inoperantes efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC).

A ação desenvolveu-se com base na Lei de Regência nº 12.153/09, nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

E ainda, não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar esta ação, motivo pelo qual passo a análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição.

Prejudicial de mérito - Prescrição

Como se trata de obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, a prescrição atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, e não o fundo de direito (art.

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.