Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 02495147620178090175

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Ação Penal 0249514-76 Comarca: Goiânia 1º Réu: João Soares de Oliveira 2ª Ré: Maria José Matias Pereira 3º Réu: Fábio Borges Arruda 4º Réu: Vildenan Rezende Bezerra 5º Réu: Thiago Lorena Reis Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, com base no Procedimento de Investigação Criminal nº 07/2012-GAECO, instaurou diversos procedimentos criminais contra 59 investigados na “operação Tarja Preta” e ofertadas denúncias em separado para cada Prefeitura envolvida quanto aos delitos supostamente praticados pela organização criminosa. Estes autos iniciou-se com oferta de denúncia somente por organização criminosa e associação criminosa (mov. 3, fls. 2 e ss.). Posteriormente, houve desmembramento do feito, em 27/04/2015, mantendo somente os investigados que eram prefeitos (foro por prerrogativa de função) neste Tribunal. No juízo de primeiro grau houve novo desmembramento dividindo-os por núcleo de atuação (diretivo, representativo e autônomo de cada município – mov. 3, fls. 56 e ss.), este se trata do Núcleo Mozarlândia - Pires do Rio (processo 9), figurando os réus João Soares de Oliveira, ex-prefeito de Mozarlândia/GO, Maria José Matias Pereira, Fábio Borges Arruda, Vildenan Rezende Bezerra e Thiago Lorena Reis, todos denunciados na imputação prevista no art. 2º, da Lei 12.850/2013. O processo foi distribuído inicialmente a este relator por dependência à medida cautelar n.

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