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TJESProcedenteJulgamento: 19/12/2025

Cumprimento de sentença nº 50318239520258080012

Processo nº 5031823-95.2025.8.08.0012

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARIACICA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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