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TJESProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 50249828420258080012

Processo nº 5024982-84.2025.8.08.0012

3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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