TJESProcedenteJulgamento: 27/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 50229908820258080012

Processo nº 5022990-88.2025.8.08.0012

2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA

Estabelecimentos de Ensino · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Estabelecimentos de Ensino

42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 3.300 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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