TJDFTProcedenteJulgamento: 22/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 07268128620258070003

Processo nº 0726812-86.2025.8.07.0003

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. EVANDRO NEIVA DE AMORIM

Estabelecimentos de Ensino · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Prestação de Serviços

Estabelecimentos de Ensino Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Moral Prestação de Serviços

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Como os tribunais decidem: Estabelecimentos de Ensino

42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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