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TJDFTProcedenteJulgamento: 12/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07014345520268070016

Processo nº 0701434-55.2026.8.07.0016

6? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE BRAS?LIA

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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