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TJDFTProcedenteJulgamento: 08/01/2026

Cumprimento de sentença nº 07010058820268070016

Processo nº 0701005-88.2026.8.07.0016

4? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE BRAS?LIA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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