Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · Processo nº 0701805-13.2026.8.07.0018 · 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF · julgado em 09/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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