TJCENão conhecidoJulgamento: 24/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 30057721420258060117

Processo nº 3005772-14.2025.8.06.0117

6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Bloqueio / Desbloqueio de Valores Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Bloqueio / Desbloqueio de Valores

54% procedente3% parcialmente procedente39% improcedente

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