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TJCEProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30013372520268060064

Processo nº 3001337-25.2026.8.06.0064

3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)

76% procedente4% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 818 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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