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TJCEImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 30003191120268066064

Processo nº 3000319-11.2026.8.06.6064

2ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroObrigação de Fazer / Não FazerIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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