TJCEProcedenteJulgamento: 28/04/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 02397678420218060001

Processo nº 0239767-84.2021.8.06.0001

GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Assuntos (classificação CNJ)

Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Obrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Ceará · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0239767-84.2021.8.06.0001 · GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE · julgado em 28/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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