Procedimento do Juizado Especial Cível nº 80100220220198050001
Processo nº 8010022-02.2019.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Assuntos (classificação CNJ)
ATP/Adicional de Tarifa Portuária · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · Abatimento proporcional do preço
Inteiro teor disponível
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ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteAbatimento proporcional do preço
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 8010022-02.2019.8.05.0001 · 2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO) · julgado em 15/05/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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