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TJBAImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00053266720268050113

Processo nº 0005326-67.2026.8.05.0113

3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA (MAT)

Estabelecimentos de Ensino · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Estabelecimentos de EnsinoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Estabelecimentos de Ensino

42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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