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TJBAImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00011043820268050022

Processo nº 0001104-38.2026.8.05.0022

2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Estabelecimentos de Ensino · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Estabelecimentos de EnsinoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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