Apelação Cível nº 60013698920258030001
Processo nº 6001369-89.2025.8.03.0001
Gabinete 09
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6001369-89.2025.8.03.0001 Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Relatório Trata-se de Ação de Suprimento de Registro de Nascimento, proposta por MARIA ELOI DA SILVA, brasileira, solteira, diarista, filha de João Antônio da Silva e Raimunda Eloi da Silva, nascida em 12 de outubro de 1971, portador do RG nº 714292, inscrito sob o CPF nº 463.097.802-04. Dados: NOME: MARIA ELOI DA SILVA. CPF: 463.097.802-04. SEXO: FEMININO. DATA DE NASCIMENTO: 12/10/1971. LOCAL DE NASCIMENTO: CAPITÃO POÇO- PA. HORA DE NASCIMENTO: 02:30H. MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE FEDERATIVA: IRITUIA - PARÁ. MÃE: RAIMUNDA ELOI DA SILVA. PAI: JOÃO ANTONIO DA SILVA. AVÓ MATERNA: MARGARIDA PINTO DOS SANTOS. AVÔ MATERNO: FLORIANO DOS SANTOS. AVÓ PATERNA: LOSINA MARIA DA SILVA. AVÔ PATERNO: ANTONIO HERMES DA SILVA. O processo foi extinto com base no art. 485, VI do CPC, sob argumento de que não foram adotadas todas as providências extrajudiciais - ID 17264271. A autora recorreu e o Tribunal cassou a sentença - ID 22878851. Consta dos autos que a autora juntou a Certidão Negativa emitida pelo Cartório de Irituia - ID 18110169. Em consulta CRC JUD não Certidão de Nascimento de Maria Eloi da Silva, filha de Raimunda Eloi da Silva e Joao Antonio da Silva. Por fim, o MP apresentou manifestação. II. Fundamentação No que concerne ao pedido em si, o art. 109 da Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade de restauração, suprimento ou retificação de registros públicos: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório".
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Apelação Cível · Processo nº 6001369-89.2025.8.03.0001 · Gabinete 09 · julgado em 02/06/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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