TJAPImprocedenteJulgamento: 20/05/2014

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00268902720148030001

Processo nº 0026890-27.2014.8.03.0001

2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado · Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público

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Como os tribunais decidem: Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público

32% procedente6% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 34 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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