Ação Civil Pública Infância e Juventude nº 60279301920268030001
Processo nº 6027930-19.2026.8.03.0001
Juizado da Infância e da Juventude - Área Cível e Administrativa de Macapá
Outras medidas de proteção · Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
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