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TJAPProcedenteJulgamento: 31/03/2021

Cumprimento de sentença nº 00117821120218030001

Processo nº 0011782-11.2021.8.03.0001

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Indenização por Dano Moral · Regularidade Formal · Causas Supervenientes à Sentença · Indenização do Prejuízo
Indenização por Dano MoralRegularidade FormalCausas Supervenientes à SentençaIndenização do Prejuízo
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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