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TJAPProcedenteJulgamento: 22/02/2013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00064037020138030001

Processo nº 0006403-70.2013.8.03.0001

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Regularidade Formal · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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