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TJAMImprocedenteJulgamento: 16/05/2022

Apelação Cível nº 07286381620208040001

Processo nº 0728638-16.2020.8.04.0001

GABINETE DA DESEMBARGADORA IDA MARIA COSTA DE ANDRADE

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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