TJAMProcedenteJulgamento: 20/07/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 06900200220208040001

Processo nº 0690020-02.2020.8.04.0001

5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Práticas Abusivas Indenização por Dano Moral Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 85.514 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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