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TJAMProcedenteJulgamento: 16/06/2014

Embargos à Execução Fiscal nº 06179197420148040001

Processo nº 0617919-74.2014.8.04.0001

VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL

Extinção da Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fato Gerador/Incidência
Extinção da ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoFato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: Extinção da Execução

86% procedente2% parcialmente procedente9% improcedente

Calculado de 19.939 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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