TJAMProcedenteJulgamento: 12/09/2024

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 06017845020248043100

Processo nº 0601784-50.2024.8.04.3100

Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes da Lei de licitações

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Crimes da Lei de licitações

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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