TJAMProcedenteJulgamento: 03/05/2023

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 06010486220238045300

Processo nº 0601048-62.2023.8.04.5300

1ª Vara da Comarca de Lábrea

Omissão de cautela na guarda ou condução de animal · Do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Do Sistema Nacional de Armas Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Do Sistema Nacional de Armas

76% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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