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TJAMProcedenteJulgamento: 12/02/2023

Cumprimento de sentença nº 06007372820238044700

Processo nº 0600737-28.2023.8.04.4700

2º Núcleo de Justiça 4.0

Assuntos (classificação CNJ)

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Amazonas · Cumprimento de sentença · Processo nº 0600737-28.2023.8.04.4700 · 2º Núcleo de Justiça 4.0 · julgado em 12/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

65% procedente3% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 497 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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