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TJAMProcedenteJulgamento: 20/05/2025

Apelação Criminal nº 06006093720238043300

Processo nº 0600609-37.2023.8.04.3300

GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes de Tortura · Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

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