TJAMProcedenteJulgamento: 02/05/2023

Procedimento Comum Cível nº 06005938420238047600

Processo nº 0600593-84.2023.8.04.7600

2º Núcleo de Justiça 4.0

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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